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Oferecemos soluções jurídicas personalizadas para atender às necessidades de cada cliente.

Direito Empresarial e Societário

O Direito Empresarial e Societário, também conhecido como Direito Comercial, é ramo do direito privado que se dedica a zelar pelos empresários e suas interrelações com sócios, concorrentes, clientes, parceiros e terceiros, além de suas necessárias conexões com os mercados em que se insere de forma direta ou indireta.

Alguns dos nossos serviços incluem:

Propriedade Industrial

Proteção de direitos sobre as patentes de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marcas, registro de softwares, repressão da concorrência desleal, impugnações de registros e proteção de marcas.

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Direito Societário e Estruturação Societária

Consultoria societária aplicada, elaboração de contrato social, constituição e dissolução de sociedades, planejamento sucessório, proteção patrimonial, instrumentos de fusões e aquisições (M&A), acordo de sócios/acionistas, estruturação e organização societária e regulamentação de relações entre sócios.

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Compliance

Implementação de programas, políticas e processos de integridade corporativa, consultoria sobre boas práticas de governança corporativa, mapeamento de riscos internos e regulatórios, estabelecimento de práticas anticorrupção.

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Recuperação Judicial e Falência

Recuperação extrajudicial, pedido e defesa em processo falimentar, representação judicial do falido, assessoria ao administrador judicial, habilitações de crédito.

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Assessoria Jurídica para Startups

Análise de viabilidade financeira, elaboração de contratos (vesting, cliff, etc.), análise de aspectos regulatórios, mecanismos de proteção (inovação, seed capital, investimento anjo, etc.).

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Precisa de auxílio com algumas dessas questões ou outras envolvendo Direito Empresarial e Societário?

Perguntas Frequentes

Quais são os principais segmentos de atuação do Direito Empresarial?

Contratos e estruturação de negócios, direito de startups (vesting, cliff, etc.), Consultoria e emissão de pareceres jurídicos sobre relações empresariais e riscos operacionais de atividades, elaboração e revisão de contratos sociais, estatutos sociais, acordos de quotistas e demais documentos societários, resolução de conflitos em relações societárias, recuperação judicial de empresas e falência, recuperação de créditos, propriedade intelectual, compliance e anticorrupção.

O que é compliance?

O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir conforme a regra, cumprir com a norma. No âmbito empresarial é traduzido pelo conjunto de ações desempenhadas para o cumprimento das normas que regem aquele determinado setor, atividade ou relação, evitando e corrigindo desvios não intencionais. É sempre recomendado que um advogado especialista no tema realize um diagnóstico pormenorizado da situação da empresa, apontando falhas e aconselhando nos processos de correção internos.

O que é acordo entre sócios?

O acordo de sócios é também conhecido como acordo de quotistas. Trata-se de um instrumento jurídico que ultrapassa as previsões mínimas contidas no contrato social, criando mecanismos para gestão harmoniosa de um negócio. Este contrato entre os sócios tem o objetivo de estabelecer, previamente a existência de qualquer conflito não desejado, regras claras para condução dos negócios da sociedade. São alguns exemplos de matérias importantes que podem ser abordadas em um acordo de sócios: Tag Along (possibilidade de venda conjunta), Drag Along (obrigação de venda conjunta), direito de primeira oferta, regulamentação de direito de voto, cláusula de não concorrência, cláusulas de sucessão, formas de distribuição de lucros e resultados.

O que é verificação e habilitação de crédito?

A verificação dos créditos nada mais é do que um levantamento dos créditos existentes contra o devedor em um processo de recuperação judicial ou falência. Esta verificação é um trabalho realizado pelo administrador judicial que por meio de livros contábeis, documentos comerciais e fiscais do devedor apura as dívidas e publica edital expondo relação nominal de credores e o respectivo valor das dívidas. Por sua vez, a habilitação de crédito é o instrumento pelo qual o credor irá buscar (habilitar) o reconhecimento de crédito existente ao seu favor e que não foi reconhecido na relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Neste procedimento recomenda-se o aconselhamento jurídico por um advogado especialista na área, de modo a evitar injustiças e perda de direitos.

Como registrar uma marca?

Todo procedimento de registro de marca tem início no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que realiza um exame criterioso conforme a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão, oportunidade que são conferidos prazos para que terceiros interessados se manifestem por meio de oposição. O simples depósito do pedido não confere a exclusividade sobre o uso da marca, existindo outros critérios a serem observados. O registro de uma marca pode ser realizado por pessoas físicas e jurídicas, mas o efetivo desempenho da atividade e utilização da marca é requisito necessário. Um registro de marca vigente resguarda o sinal em todo o território nacional permitindo sua extensão para outros países conforme Convenção da União de Paris de 1883 (CUP). Previamente ao depósito do recomenda-se o aconselhamento jurídico por um advogado especialista na área, de modo a evitar injustiças e perda de direitos.

Direito Administrativo

O Direito Administrativo é uma área do Direito que trata das relações entre as pessoas e as entidades públicas, regulamentando a atuação do Estado em suas diversas esferas. Na prática, isso envolve a consultoria em licitações e contratos administrativos, a defesa de cidadãos em casos de abuso de poder ou omissão estatal, a análise da legalidade de atos administrativos e muito mais.

Abaixo estão descritos alguns temas que podem ser contemplados pela área do Direito Administrativo.

Processos Licitatórios

Análise de edital de licitação, impugnação de editais, conferência de documentos e critérios de habilitação, impugnação de habilitação, homologação de resultado, reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) do contrato administrativo.

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Atuação Perante Tribunais de Contas

Sustentações orais e assessoramento jurídico de gestores públicos e particulares sujeitos ao controle do Tribunal de Contas.

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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Assessoria preventiva e defesa em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, apresentação de recursos e ações anulatórias de penalidades impostas para servidores do âmbito municipal, estadual e federal.

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Improbidade Administrativa

Defesa de gestores públicos e servidores em ações de improbidade administrativa. Apresentação de defesa prévia, contestação e recursos. Oferecemos advocacia preventiva e implantação de programas de integridade.

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Concursos Públicos

Análise de edital de concurso, apresentação de impugnação ao edital, impugnação de questões e pedidos de revisão, cotas e direito à nomeação.

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Perguntas Frequentes

Quais são os principais segmentos de atuação do Direito Administrativo?

São alguns exemplos: Processos licitatórios e contratos administrativos, atuação perante os Tribunais de Contas, defesa individual e coletiva de direitos dos servidores públicos, processo administrativo disciplinar (PAD), proteção de interesse de particulares em desapropriação, tombamento, servidão, improbidade administrativa, defesa dos interesses de candidatos a concursos públicos, responsabilidade civil do Estado, Direito ambiental entre outros.

Estou respondendo a um processo administrativo disciplinar (PAD), sou obrigado a contratar um advogado?

Não. O STF já decidiu que a assistência por advogado é facultativa. Porém, é altamente recomendável que o servidor público contrate um advogado com experiência no assunto. Um PAD mal conduzido e com uma defesa deficiente pode ter consequências sérias para a carreira do servidor, com punições que podem prejudicar sua progressão no cargo ou mesmo que podem culminar com a sua demissão. Por isso, todo cuidado é pouco e contratar um advogado significa aumentar suas chances de defesa e correção de eventuais injustiças.

Fui aprovado em concurso público há quase 2 anos e até agora não fui convocado. Devo me preocupar? Qual o prazo de validade de um concurso público?

A resposta pode variar bastante conforme o concurso efetuado, a classificação do candidato e o prazo de validade do edital. Como regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso tem direito à nomeação, cabendo ao ente público fazê-lo dentro do prazo de validade do certame (que pode ser prorrogado). Os candidatos aprovados fora do número de vagas, como para cadastro de reserva, por exemplo, devem ficar ligados, pois existem situações em que a sua nomeação pode ser legítima. Em qualquer caso, recomenda-se o aconselhamento jurídico por um advogado, de modo a evitar injustiças e perda de direitos.

Como saber se devo prestar contas perante o Tribunal de Contas?

Pela Constituição, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado (União, Estados e Municípios) responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Caso você se enquadre em uma dessas hipóteses ou mesmo tenha dúvidas a respeito de como prestar contas de forma correta e evitar penalidades, a consulta a um profissional da área é recomendável.

Direito Civil

O Direito Civil é uma das maiores e mais abrangentes áreas do Direito, tratando das relações jurídicas entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, em suas mais variadas formas e aspectos, tais como Direito Imobiliário, Relações Familiares (planejamento sucessório e criação de holding familiar), Negócios Jurídicos, Indenizações, Obrigações e Contratos.

Alguns dos nossos serviços incluem:

Direito Contratual

Avaliação de relações jurídicas e negócios jurídicos, redação de contratos, estruturação empresarial.

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Reparação Civil

Responsabilidade civil, lucros cessantes, indenizações por danos morais, danos materiais e danos estéticos.

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Direito Imobiliário e Direitos Reais

Discussão envolvendo bens móveis e imóveis, posse, propriedade, usucapião, transmissão de bens, regulamentação de imóveis (urbanos e rurais) contratos imobiliários, incorporações, permutas, contratos de compra e venda, contratos de locação.

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Sucessões

Planejamento sucessório e familiar, criação de holding familiares, assessoria para elaboração de testamentos e regulamentação de relações patrimoniais familiares.

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Direito do Consumidor

Direitos e obrigações relativas a produtos e serviços, fraude, garantia, defeitos, vícios e indenizações.

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Perguntas Frequentes

Quais são os principais segmentos de atuação do Direito Civil?

São alguns exemplos: direito bancário, operações financeiras e títulos de crédito, direito do consumidor, direito contratual e negócios jurídicos, direito imobiliário e direitos reais, direito de saúde, direito de trânsito, registros públicos, responsabilidade civil, direito securitário, usucapião e ações possessórias, direito de família, sucessório e planejamento familiar entre outros.

Qual a importância de um bom contrato?

Independente do tipo de negócio que está sendo celebrado, um bom contrato sempre garante que todas as partes envolvidas estabeleçam formalmente as condições ajustadas, tais como: prazo, objeto, valores, forma de pagamento e outras condições. É através do instrumento contratual que são fixadas obrigações mútuas a fim de garantir que as partes possam estar resguardadas e possam exigir o cumprimento do acordado e até mesmo apurar as consequências do seu descumprimento. É sempre recomendado que um advogado realize a redação dos contratos garantindo segurança para o negócio celebrado.

Como obter reparação de danos?

A reparação de danos é obtida, via de regra, por meio de ação indenizatória. A legislação civil brasileira possibilita que, caso comprovados os requisitos legais exigidos, sejam obtidas indenizações por danos materiais (prejuízo e lucros cessantes), danos morais (extrapatrimoniais) e danos estéticos (físico corporal) em todas suas modalidades e subdivisões.

O que fazer se o inquilino não paga o aluguel?

Caso o inquilino, também chamado de locatário, não realize os pagamentos de aluguel acordados em contrato de aluguel, o locador poderá mover ação de despejo por falta de pagamento. Na ação, o juiz concederá prazo para que o locatário pague o aluguel pendente, sob pena de ser despejado do imóvel locado.

Como funciona a usucapião?

Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de bens móveis e imóveis. Dentre os diversos tipos (modalidades) de usucapião, todos dependem, basicamente, do preenchimento de requisitos como posse do bem, prazo de ocupação e não intervenção do antigo proprietário. Cada situação específica demanda análise pormenorizada do caso a fim de se estabelecer qual o prazo e requisitos específicos para que a propriedade seja adquirida. Em qualquer caso, recomenda-se o aconselhamento jurídico por um advogado, de modo a evitar injustiças e perda de direitos.

Como fazer um divórcio?

O divórcio, como forma de encerrar o casamento, pode ser realizado de forma judicial com o ajuizamento de ação de divórcio, podendo, este processo, ser litigioso (quando não há acordo entre o casal) ou consensual (quando existe um acordo prévio sobre todas as situações envolvendo guarda, pensão, divisão de bens, alimentos para os filhos e visitas). Dependendo da peculiaridade do caso, existindo acordo, o divórcio também pode ser realizado em cartório (extrajudicialmente). Em todos os casos o acompanhamento por um advogado é obrigatório.

Direito Trabalhista

O Direito do Trabalho é uma área do direito que tem como foco as relações entre empregadores e empregados. Essa área do direito aborda todas as questões relacionadas ao trabalho, incluindo salários, jornada de trabalho, férias, licenças, segurança no trabalho, entre outras. O objetivo principal do Direito Trabalhista é garantir o equilíbrio entre os interesses dos empregadores e dos empregados, garantindo direitos e proteção às partes envolvidas.

Os serviços oferecidos na área do Direito Trabalhista envolvem:

Reclamatórias Trabalhistas

Reconhecimento de vínculo de trabalho, jornada de trabalho, equiparação, readequação de função, recolhimento de FGTS, acidentes de trabalho.

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Dano e Assédio Moral

Lesões à dignidade do trabalhador, constrangimento, humilhação, danos psíquicos, assédio sexual.

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Irregularidade Salarial

Férias, décimo terceiro salário, horas extras, benefícios, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade, penosidade, transferência, risco).

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Defesa Patronal

Prevenção à judicialização, apuração de riscos, realização de acordos, defesa em reclamatórias trabalhistas, intermediação com associações e sindicatos, compliance trabalhista.

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Precisa de auxílio com algumas dessas questões ou outras envolvendo Direito Trabalhista?

Perguntas Frequentes

Quais são os principais segmentos de atuação do Direito do Trabalho?

São serviços prestados para trabalhadores e empregados: ressarcimento por trabalho sem carteira assinada, cooperativas fraudulentas, terceirizações ilegais, “justa causa” indevida, demissão forçada, jornadas abusivas, horas extras não pagas, fraudes na marcação do cartão de ponto ou da folha de presença, condições de trabalho prejudiciais à saúde e segurança do trabalhador, entre outros. São serviços prestados para empregadores: defesa e acompanhamento processual, compliance trabalhista, defesa administrativa junto aos órgãos fiscalizadores (DRT), alterações do contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, terceirizações, condições de estabilidade, afastamentos, adicionais, entre outros.

Quando tenho direito a carteira assinada?

Como regra, a pessoa que trabalha para outra (seja pessoa física ou empresa) de forma habitual (com horário definido), com subordinação (possuindo um chefe ou superior), de maneira pessoal (não podendo ser substituída) e de forma onerosa (com recebimento de salário) possui direito a ter sua carteira assinada, recebendo todas as vantagens previstas na legislação trabalhista. Para ter certeza se a sua relação é de emprego, é altamente recomendável que um advogado especialista na área seja consultado.

O patrão (empregador) é quem escolhe a data que o empregado deverá tirar suas férias?

Sim, a legislação trabalhista prevê que o período das férias será aquele que melhor atender os interesses do patrão (empregador). Como regra, o empregador precisa avisar que o empregado sairá de férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo que o profissional possa se programar. É importante lembrar que esse prazo sofreu uma transitória alteração em razão da pandemia da COVID-19, de modo que em alguns casos essa comunicação, mesmo que feita com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, será válida.

Meus salários estão atrasados, o que devo fazer?

Caso a situação não seja regularizada pelo patrão, é possível pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, comumente chamada de justa causa do empregador. Nesta hipótese, o empregado deverá pleitear, na Justiça do Trabalho, a rescisão do seu contrato, pleiteando os salários atrasados e todas as verbas decorrentes dessa modalidade de rescisão, como a multa de 40% sobre o FGTS.

Quanto tempo tenho para buscar meus direitos na Justiça do Trabalho?

Via de regra, é necessário atenção sobre este tema, uma vez que o empregado tem apenas 2 anos, contados da data do desligamento da empresa para buscar seus direitos perante a Justiça do Trabalho. É importante destacar que caso esse prazo de 2 anos seja ultrapassado, mesmo que exista direito ao recebimento de valores, ocorre a prescrição do direito e a relação de trabalho não pode mais ser discutida judicialmente.

Quais documentos são necessários para uma reclamação trabalhista?

Em linhas gerais, para ingressar com uma reclamatória trabalhista, o empregado deve apresentar uma cópia da identidade, cópia do CPF, cópia da CTPS (quando houver), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver), Recibos de Pagamentos (quando houver). Outros documentos podem ser solicitados em casos específicos, sendo altamente recomendado o aconselhamento jurídico por um advogado especialista, de modo a evitar injustiças e perda de direitos.

Consultor - BRG Advogados

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