O QUE É A NOVA LEI DE LICITAÇÕES?
A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21), aprovada recentemente, é responsável por juntar a antiga Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação em um só documento, para que a legislação não fique tão dividida. Dessa forma, dada a vigência imediata da nova Lei, haverá um período de dois anos para que essas antigas legislações sejam revogadas. Até lá, tanto a nova lei de licitações, quanto todas essas antigas, poderão ser utilizadas como fundamentação.
Os contratos assinados sob a égide da antiga Lei de Licitações continuarão a ser regidos de acordo com as previsões nela estabelecidas. A Administração Pública poderá, durante o período destes dois anos, optar por licitar com a Nova Lei de Licitações ou com a antiga, contudo, tal escolha deverá estar expressa em edital, não sendo possível a mesclagem entre instrumentos (novo e antigo).
Essa nova Lei valerá para a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como estarão incluídos todos os entes da administração direta. Entretanto, não serão abrangidos pela Lei n.º 14.133/21 empresas públicas, estatais e sociedades de economia mista que continuam sendo regidas pela Lei n.º 13.303/16.
É natural que a nova Lei traga mudanças, novidades e dúvida, dessa forma, separamos neste post as principais modificações e benefícios trazidos pela n.º Lei 14.133/21 tanto para o licitante quanto para a Administração Pública. Confira abaixo algumas importantes considerações!
PREVISÃO LEGAL DO DIÁLOGO COMPETITIVO
Uma das principais novidades trazidas pela nova Lei de Licitações é o diálogo competitivo (art. 6º, inciso XLII da Lei 14.133/21). Ao passo que modalidades licitatórias como a tomada de preços e o convite foram extintos, surgiu a previsão legal do diálogo competitivo.
Esse formato de licitação é utilizado em três oportunidades: (I) quando os serviços, obras e/ou compras de grande porte estão relacionadas à uma nova tecnologia ou técnica, não amplamente conhecida pela Administração Pública, (II) quando há impossibilidade de o ente ter sua necessidade satisfeita sem que as soluções preexistentes sejam adaptadas ou, até mesmo, (III) quando a Administração Pública não está apta a definir qual a solução técnica mais vantajosa ao problema (art. 32 da Lei 14.133/21).
Diante da já tão sabida deficiência técnica da Administração Pública em precisar os melhores objetos a serem contratados, a nova modalidade cria a possibilidade de que seja aberto diálogo prévio com licitantes selecionados, no intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Dessa forma, o diálogo competitivo nada mais é do que a possibilidade de a Administração Pública consultar com a iniciativa privada qual a melhor resolução do problema.
Após a delimitação do objeto da contratação, a Administração Pública irá publicar novo edital, iniciando, assim, a competição entre os interessados capazes de proporcionar a solução. Em assim sendo, nessa modalidade, a proposta final apenas será apresentada pelos licitantes após o encerramento dos diálogos, na segunda fase chama de “competitiva”.
INVERSÃO DE FASES COMO REGRA
A inversão de fases nada mais é do que a fase de preços anteceder à fase de habilitação, o que traz uma celeridade muito maior ao processo. Ressalta-se que a inversão de fases já existia previamente à nova Lei, contudo, não era considerada regra. O artigo 17 da Lei n.º 14.133/21 traz a nova ordem que deverá ser obedecida:
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.
Assim, primeiro serão julgadas as propostas, para apenas após serem habilitadas. Essa mudança traz uma grande velocidade ao procedimento, havendo benefícios tanto para os licitantes quanto para a Administração Pública, uma vez que apenas serão verificados os critérios de habilitação do licitante vencedor, evitando-se gasto de tempo e recursos para impugnação de licitantes que podem sequer chegar ao momento de apresentar uma proposta efetivamente competitiva. Ressalva-se que, apenas diante de ato motivado com a explicitação dos benefícios, poderá optar-se pela habilitação prévia à fase de preços, desde que esteja previsto em edital.
CRIAÇÃO DO PNCP (PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS):
O artigo 54 da nova Lei de Licitações traz a criação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), responsável por garantir uma maior publicidade das licitações, fazendo com que o inteiro teor do ato convocatório e seus anexos sejam publicados no referido portal. Inclusive, para realizar consultas ao PNCP, não é necessário qualquer tipo de cadastro, podendo ser acessado por qualquer cidadão, a qualquer hora.
Retratando o mesmo assunto, o artigo 25 da Lei n.º 14.133/21 traz a obrigatoriedade de divulgação de todas as informações referentes às contratações. Essa exigência é uma grande novidade, que obriga a Administração Pública a divulgar todos os elementos do edital, como minutas de contrato, termos de referência, projetos, anteprojetos, entre outros, na mesma data de postagem, de forma a evitar possíveis fraudes, bem como com o intuito de aumentar a transparência ativa.
Por fim, uma novidade trazida pela nova Lei de Licitações é a realização de licitações por meio eletrônico, sendo a licitação presencial uma exceção passível de justificativa plausível. Tal mudança também confere uma celeridade maior ao processo, bem como uma certa credibilidade, principalmente combinado com a criação do PNCP.
NECESSIDADE DE COMPLIANCE PARA LICITAÇÕES DE GRANDE VULTO
Com a nova Lei de Licitações, os programas de complicance se tornaram obrigatórios para quem quiser celebrar junto à Administração Pública contratações vultosas (acima de R$ 2.000.000,00 – dois milhões de reais). Nesse sentido, se a empresa escolhida através do processo licitatório para uma obra de grande porte, por exemplo, não possuir um programa de compliance, lhe será dado seis meses para que regularize a situação. Ressalta-se que esta obrigatoriedade deverá estar expressa no edital de licitação, tudo nos termos do artigo 25, §4º da Lei 14.133/21.
Diante de inúmeros escândalos em contratações públicas, a vinda da obrigatoriedade de um programa de compliance significa um enorme avanço. Inclusive, de forma acertada, o legislador prevê programas de integridade como critério de desempate entre licitantes (artigo 60, inciso IV), bem como um possível redutor de sanções administrativas (artigo 156, §1º, inciso V).
O implemento de programa de integridade é responsável por diminuir a corrupção e até mesmo atos de improbidade administrativa, sendo de grande importância. Se você planeja participar de contratação licitatória de grande vulto, possua em mente que integralizar junto à sua empresa um programa efetivo de compliance pode ser um critério de desempate frente a outros licitantes, bem como um redutor de uma possível sanção administrativa.
DESCLASSIFICAÇÃO SOMENTE MEDIANTE VÍCIO INSANÁVEL
Os artigos 12, inciso III e 59, incisos I e V, são responsáveis por trazer um advento ao processo licitatório. Pequenas falhas que sob a égide da antiga lei de Licitações ocasionavam em desclassificação, passam a não ser mais admitidas.
Sob a visão da nova Lei de Licitações, exigências meramente formais que não comprometam a qualificação e/ou a compreensão da proposta do licitante não poderão mais ocasionar em seu afastamento ou invalidação do processo. Nesse sentido, apenas serão eliminadas as propostas com vícios insanáveis, o que comporta uma credibilidade muito maior a todo o processo, prezando pelo bom andamento deste. Ademais, o reconhecimento de firma apenas será exigido caso haja dúvida acerca da autenticidade, salvo imposição legal.
Estas foram apenas algumas mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações, a nova legislação comporta inúmeras peculiaridades que merecem atenção.
Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário. Pretende participar de algum processo licitatório? Procure um profissional jurídico da sua confiança. Caso necessário, estamos à disposição através de nossas redes sociais e demais canais de comunicação.
